Professora Isabelle e os alunos Matheus, Cláudio e Laura

PODCAST: RESERVA LEGAL

A professora do curso de Engenharia Florestal, Isabelle Meunier, convidou alunos da disciplina Política Florestal para conversar sobre Reserva Legal, que é um instituto estabelecido pela Lei 12.651/2012, chamada Lei de Proteção da Vegetação Nativa, que revogou o Código Florestal ("novo Código Florestal", de 1965).
A ideia de reserva legal já pode ser encontrada nas instruções redigidas por José Bonifácio de Andrada e Silva, o Patriarca da Independência, em 1821, como proposta para de legislação, indicando que os proprietários e sesmeiros não derrubassem nem queimasse a sexta parte do terreno, "se faça nova plantação de bosques, para que nunca faltem as lenhas e madeiras necessárias". Vê-se, aqui, o caráter utilitário da Reserva Legal, importante para a manutenção das atividades de uma propriedade rural.
Posteriormente, em 1934, com a publicação de nosso primeiro Código Florestal (Dec. 23.793, de 23 de janeiro de 1934), foi determinado que todas as propriedades do País devessem reservar 25% das matas (chamada a "quarta parte"). A Reserva Legal foi repetida no Código Florestal de 1965 (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965) e regulada pela Medida Provisória 2.166-67/2001.
O advento da Lei 12.651/2012 apresentou uma nova definição de reserva florestal legal, tentando conciliar o instituto com o desenvolvimento econômico e sustentabilidade. A definição de Reserva Legal expressa na Lei 12651/2012 é a seguinte: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. O artigo 12 estabelece, justamente, as dimensões da reserva Legal, estabelecidas como frações da área total da propriedade ou posse rural:
I - No imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, a Reserva Legal se constitui em:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
II - Nos imóveis rurais localizados nas demais regiões do País, Reserva Legal é de 20% (vinte por cento).
A Reserva Legal é uma "limitação administrativa". Isso quer dizer que, respeitando-se o direito de propriedade, reconhece-se as funções socioambientais da propriedade. Essas áreas protegidas são muito importantes no fornecimento de produtos e serviços - pode-se explorar produtos madeireiros e não madeireiros, desde que sejam seguidos critérios técnicos que busquem garantir a sustentabilidade, além de ajudar na certificação ambiental de produtos agrícolas e criar oportunidade para projetos de pagamento por serviços ambientais (PSA).
As áreas de Reserva Legal - e a exigência de restaurá-las - foram um dos motivos para o Congresso revogar a Lei 4771/1965. Com a nova lei, de 2012, se ofereceu muito mais complacência aos proprietários que não cumpriram a lei e não recuperam suas áreas de reserva legal - e aí que se cria a ideia de "anistia" aos desmatadores, com a formulação da "área rural consolidada" e a "flexibilização" na demarcação e restauração.
Recentemente, dois senadores da República, apresentaram um projeto de Lei PL 2362/2019, que mais parece um deboche ou uma provocação, tão mal elaborada e equivocada se apresenta a justificativa. O projeto propõe a revogação do capítulo IV que detalha aspectos da Reserva Legal, sem qualquer proposta de reforma ou adaptação da lei - e também, aparentemente sem chances de ser aprovado. Por outro lado, cabe indagar a razão de sua apresentação - que parece ser uma motivação apenas eleitoreira, para dar satisfação a uma base de ruralistas sem qualquer compromisso com a sustentabilidade da atividade - e aproveitar a oportunidade para reforçar a importância da reserva legal e lembrar que, na Amazônia, a reserva Legal de 80% da propriedade rural reafirma a vocação florestal da região e apresenta a possibilidade de ter desenvolvimento econômico com atividades de produção de bens e serviços florestais, sem precisar destruir a florestas e substitui-as por extensos campos de soja ou pastos.

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